| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.930 Concede aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam assim reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá a partir de 01 de novembro de 1.984: Vencimentos até Cr$ 97.176,00 – 75% Vencimentos de Cr$ 118.810,00 a Cr$ 133.360,00 – 80% Superior a Cr$ 133.360,00 - 85% Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de novembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .