| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.929 Concede aumento salarial aos funcionalismo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam assim reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá a partir de 01 de novembro de 1.984: - Níveis 1 a 3 – 75% - Níveis 4 a 7 – 80% - Níveis 8 a 18 - 85% Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de novembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .