| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ - FADA. |
| native_id | 4008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1927 Considera de Utilidade Pública A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ – FADA, com sede nesta cidade. Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal, para fins legais e percepção de subvenções do poder público, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ – FADA, CGC no 20.056.073/0001-02, com sede nesta cidade.(Redação dada pela Lei nº 3126, de 12 de junho de 1996). Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA, CGC no 20.056.073/0001-02, com sede nesta cidade. (Redação dada pela Lei nº 3173, de 06 de novembro de 1996). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .