br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1924/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1924 / 1984
Date 1984-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS
native_id4011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.924
Dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os lotes que contêm edificações construídas até a vigência desta lei,
poderão ser desmembrados, sem restrições de metragem.
Art. 2º – Os lotes situados em áreas não aprovadas por loteamento regular,
poderão ser desmembrados, nas seguintes condições:
a) tenham testada mínima de 05 (cinco) metros;
b) cada lote resultante da sub-divisão tenha no mínimo 200m².
Art. 3º – Nos loteamentos aprovados, será permitida apenas uma edificação em
cada lote, sendo “TAXATIVAMENTE”, proibido qualquer desmembramento.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de outubro de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →