| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1984 |
| Date | 1984-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS |
| native_id | 4011 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.924 Dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os lotes que contêm edificações construídas até a vigência desta lei, poderão ser desmembrados, sem restrições de metragem. Art. 2º – Os lotes situados em áreas não aprovadas por loteamento regular, poderão ser desmembrados, nas seguintes condições: a) tenham testada mínima de 05 (cinco) metros; b) cada lote resultante da sub-divisão tenha no mínimo 200m². Art. 3º – Nos loteamentos aprovados, será permitida apenas uma edificação em cada lote, sendo “TAXATIVAMENTE”, proibido qualquer desmembramento. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de outubro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .