| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE ARAXÁ-MG |
| native_id | 4015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.920 Cria Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Araxá-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal do Bem Estar doMenor de Araxá – COMBEM -, entidade autonoma, com personalidade jurídica de caráter beneficente e assistencial, educacional, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Araxá e prazo de duração indeterminado, coincidindo o ano social com o civil. Parágrafo Único – O Conselho adquirirá personalidade Jurídica com a transcrição do respectivo Estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mediante a apresentação do texto oficial desta Lei. Art. 2º – O Conselho Municipal do Bem Estar do Menor goza de autonomia administrativa e financeira, e imune a tributação municipal e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de Utilidade Pública. Art. 3º – Entidade de natureza filantrópica, o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a seus dirigentes, mantenedores e instituidores, destinando a totalidade de suas rendas ao cumprimento gratuíto de suas finalidades. Art. 4º – O Conselho tem como objetivo precípuo implantar no Municíio uma política adequada de assistência e proteção ao menor, mediante o estudo dos problemas a ele relacionados de planejamento das soluções e sua posterior execução, sendo as seguintes as suas diretrizes fundamentais: a) atuar como fator positivio na dinamização e auto-promoção da comunidade, no que concerne à solução do problema do menor; b) desenvolver programas e atividades educacionais que visem a interpretação do menor na comunidade, especialmente pela prestação de serviços à família, em função do menor, previndo-o do abandono e promovendo a sua colocação em lares substitutos; c) evitar, por todos os meios o deslocamento do menor para fora do Município; d) estimular, através de atuação permanente e esclarecedora junto à comunidade, a adoção e a legitimação adotiva, como meios de excepcional importância para resolver a situação de crianças abandonadas; e) incentivar a reestruturação e adaptações das obras de assistência ao menor existentes em Araxá, para que adquiram características de convivência familiar; f) incrementar a criação quando necessárias, de instituições para menores com características próprias da vida familiar, prestando-lhes cooperação e assistência; g) cooperar com as atividades desenvolvidas pelo Juiz de Menores da Comarca, auxiliando-o em todas as suas realizações; h) criar órgãos auxiliares de Assistência ao menor; i) propugnar pela criação da Guarda-Mirim Municipal. Art. 5º – Para a consecução de seus objetivos, o Conselho adotará a política do bem estar do menor definida na Lei Federal nº 4.513, de 1º de dezembro de 1.964, e na Lei Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Estadual nº 4.177, de 18 de maio de 1.966. Art. 6º – No desempenho de suas atividades, atuará a entidade em regime de estreita cooperação com a Fundação Educacional do Bem Estar do Menor em Minas Gerais e Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, procurando aplicar, na medida de seus recursos e das peculiaridades locais, as normas e diretrizes delas emanadas. Art. 7º – Para a perfeita integração do Conselho Municipal com a Fundação Educacional do Bem Estar do Menor de Minas Gerais, fica assegurado a este o direito de participar, por intermédio do seu Presidente ou funcionário devidamente credenciado, sem direito a voto das sessões do Plenário. Art. 8º – São Órgão do Conselho: a) O Plenário; b) A Comissão Fiscal; c) A Assembléia Consultiva. Art. 9º – O Plenário é o órgão de coordenação, orientação e fiscalização da entidade e se compõe de onze membros, sendo dois natos e nove designados pelo Prefeito Municipal, na forma do parágrafo 2º, até 30 dias antes da instalação de cada período trienal. § 1º – São membros natos o Juiz de Menores e o Promotor de Justiça que estiver atuando no setor de Juizado de Menores. § 2º – Dos membros a serem designados, com mandato de três anos, dois representando a Prefeitura Municipal, serão escolhidos livremente pelo Prefeito Prefeito e dois representantes da Câmara Municipal de Araxá por ela escolhido e os outros cinco por indicação dos seguintes órgãos e entidades representativas da comunidade: a) Associação dos Psicólogos de Araxá ou em caso de sua extinção pela Sociedade de Medicina e Cirurgia de Araxá b) Comando da Polícia Militar c) Ordem dos Advogados do Brasil – Sub-Seção de Araxá d) Divisão de Saúde e Bem Estar Social da Prefeitura Municipal e) Divisão de Educação da Prefeitura Municipal. § 3º – Juntamente com o membro efetivo será indicado e designado o seu suplente, que substituirá nos empedimentos eventuais e lhe sucederá em caso de vaga, pelo período restante do mandato. § 4º – A indicação e designação dos membros efetivos e seus respectivos suplentes devem recair em pessoas de reconhecida idoneidade e notória competência em assuntos de assistência e recuperação do menor. Art. 10 – Para a instalação de cada período trienal do Plenário, eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do represenante na Comissão Fiscal, esse reunir-se-á por convocação e sob a presidência do Juiz de Menores da Comarca, a quel o Prefeito deverá convidar para esse fim, encaminhando-lhe a cópia desta Lei e do ato de designação dos membros do Plenário. Parágrafo Único – Se a instalação do Plenário não se der dentro de 30 dias contados da data do convite, caberá ao Prefeito Municipal tomar as providências referidas Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS neste artigo. Art. 11 – O Plenário reunir-se-á na sede Conselho Municipal, na primeira terça-feira de cada mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, para tratar de matéria urgente ou relevante, por convocação de seu Presidente ou por iniciativa de um terço de seus membros. Art. 12 – As sessões do Plenaŕio instalam-se com a presença da maioria absoluta na votação do orçamento anual, de prestação de contas, do quadro de empregados e fixação dos respectivos salários de autorização do Presidente para praticar atos relativos a bens patrimoniais e do seu Regimento Interno. § 1º – Quanto às demais matérias de sua competência, as deliberações serão tomadas por maioria simples. § 2º – As sessões do Plenário serão presididas pelo Presidente do Conselho Municipal, que exercerá o dirieto do voto pessoal, e em caso de empate, também do voto de qualidade. § 3º – O Secretário e demais auxiliares do Plenaŕio serão designados pelo Presidente dentre o pessoal do Quadro de Conselho Municipal. Art. 13 – Ao Plenário compete: a) traçar as normas e diretrizes fundamentais da Entidade e deliberar sobre os casos omissos no Estatuto; b) aprovar os planos anuais de trabalho da entidade de sua estrutura administrativa propostos pelo Presidente; c) votar até 15 de novembro de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte e abrir os créditos suplementares e especiais solicitados pelo Conselho Executivo; d) deliberar, após parecer da Comissão Fiscal, sobre as contas da Administração do Conselho Municipal, submetendo à aprovação da Prefeitura Municipal, até 1º de março de cada ano; e) definir a competência da Assembléia Consultiva, indicando os Órgãos e entidades que se farão representar na mesma para os fins do art. 9º e seus parágrafos, no que couber. Art. 14 – Ao Presidente é dado o poder para representar a entidade em Juízo ou fora dele e a ele compete cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as deliberações do Plenário. Art. 15 – O Vice-Presidente é o substituto eventual do Presidente e em caso de vaga, ocupará o cargo pelo período restante do mandato da Comissão Fiscal. Art. 16 – A Comissão Fiscal, composta de um representante da Câmara Municipal, outro eleito pelo Plenário e que não seja membro desta e um Técnico de Contabilidade indicado pelo Prefeito Municipal, compete: a) emitir parecer sobre as contas da administração da entidade e pronunciar-se, previamente, sobre as operações de crédito e alienação de bens imóveis; b) opinar quando solicitada pelo Plenaŕio, sobre assuntos contábeis e econômicofinanceiros, bem como requisitar e examinar, em qualquer tempo documentos, livros e papéis relacionados com a administração financeira. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 – O patrimônio da entidade será constituído pelas doações, subvenções e auxílios que lhe forem concedidos pelos deireitos e rendas de seus bens e serviços. Parágrafo Único – Em caso de dissolução do COMBEM, o Patrimônio será distribuído às entidades de Assistência Social, preferencialmente de Menores, existentes no Município e indicados pelo Plenário. Art. 18 – Os bens do Conselho Municipal somente poderão ser utilizados para a consecução de seu fins, permitida, entretanto, a alienação para obtenção de rendas necessárias à realização dos seus objetivos. Parágrafo Único – Os bens havidos por doação do Município só poderão ser alienados para os fins deste artigo, mediante prévia autorização legislativa. Art. 19 – O Conselho, ao elaborar seu orçamento anual entrará em entendimento com a Prefeitura Municipal para a fixação da subvenção que lhe é concedida. § 1º – A subvenção de que trata este artigo será consignada no orçamento anual do Município, devendo ser depositada mensalmente, em parcelas de 1/12 (um doze avos) da dotação anual, em conta bancária do Conselho Municipal do Bem Estar doMenor de Araxá. § 2º – O Prefeito fica autorizado a abrir, no exercício de 1984 pr Decreto Executivo, crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para atender o pagamento de despesas relativas a implantação do Conselho. Art. 20 – Até 1º de março de cada ano as contas do Conselho Municipal referentes ao exercício anterior, serão submetidas à aprovação da Prefeitura Municipal, acompanhadas do parecer da Comissão Fiscal e do pronunciamento do Plenário e instruídas com o relatório anual da administração. Art. 21 – Para o desempenho das atividades que competem, o Conselho Municipal será dotado de estrutura administrativa própria, proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário. Parágrafo Único – A estrutura criará os órgãos menores indispensáveis ao perfeito desenvolvimento das tarefas administrativas e técnicas e o quadro geral do pessoal necessário para desempenhá-las com fixação dos respectivos salários. Art. 22 – Para preenchimento dos cargos constantes do Quadro Geral do Pessoal referido no artigo anterior, serão aproveitados os empregados municipais colocados à disposição do Conselho Municipal pelo Prefeito por solicitação do Plenário e pessoal contratado nas formas da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único – A admissão, quer do contratado, quer do empregado municipal colocado à disposição do COMBEM, pressupõe a existência de vada do Quadro Geral do Pessoal. Art. 23 – O Conselho Municipal não poderá aplciar mais de vinte e cinco por cneto (25%), de seus recursos orçamentários com o pessoal administrativo. Art. 24 – O Prefeito regulamentará em Decreto Executivo as atividades do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Araxá, promovendo-se-lhe a instalação no prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de setembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .