| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A “ÁREA AZUL” COM ESTACIONAMENTO PAGO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.919 Fica instituída a “ÁREA AZUL” com estacionamento pago, dentro do Perímetro Urbano do Município de Araxá-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam criados no perímetro urbano do Município de Araxá, bolsões de estacionamento pago denominados de ÁREA AZUL, para veículos e aparelhos automotores particulares. Art. 2º – Fica estabelecido taxa de estacionamento a ser cobrada dos usuários que deles se utilizarem, por um tempo máximo de 02 (duas) horas ou fração. Art. 3º – A cobrança de taxa será feita pelo COMBEM (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor). Art. 4º – O valor da taxa de que trata o artigo 2º, será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por 02 (duas) horas ou fração. Parágrafo Único – O reajuste da taxa far-se-á na mesma proporção das ORTNS, de 06 em 06 meses. Art. 5º – A contabilização da receita será feita pela Divisão de Finanças do Município de Araxá. Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto no OrçamentoPrograma, Dotação Orçamentária para implantar e executar o contido na presente Lei, bem como delimitará as áreas de estacionamento e estabelecerá outras condições gerais. Art. 7º – A taxa de estacionamento prevista no artigo 2º tem como fatos geradores o Poder de Polícia do Município; a utilização de espaços, nos locais de estabelecimento nas vias e logradouros públicos; a vigilância e fiscalização dos “BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO” por meio do COMBEM (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor); ou outros órgãos que porventura venham a ter existência Jurídica. Art. 8º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto e Atos, regulamentando a presente Lei. Art. 9º – A receita proveniente da taxa instituída nesta Lei, será destinada à manutenção do COMBEM (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor). Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de setembro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .