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← Araxá (MG)

norma nº 1914/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA, NO BAIRRO URCIANO LEMOS, AO ESTADO DE MINAS GERIAS (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA).
native_id4021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.914
Autoriza a Prefeitura a fazer doação.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de
Minas Gerais, uma área de aproximadamente 5.198,00 m², situada no Conjunto
Habitacional Urciano Lemos, neste Município.
Art. 2º – A referida área destina-se à construçãod e uma Escola.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento, as despess
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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