| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA, NO BAIRRO URCIANO LEMOS, AO ESTADO DE MINAS GERIAS (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.914 Autoriza a Prefeitura a fazer doação. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de aproximadamente 5.198,00 m², situada no Conjunto Habitacional Urciano Lemos, neste Município. Art. 2º – A referida área destina-se à construçãod e uma Escola. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento, as despess necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .