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← Araxá (MG)

norma nº 1913/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1913 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DA COHAB/MG, NO BAIRRO URCIANO LEMOS.
native_id4022

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.913
Autoriza a Prefeitura a receber doação.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COAHB/MG, uma área de
aproximadamente 5.198,00 m², situada no Conjunto Habitacional Urciano Lemos, neste
Município.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento, as despess
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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