| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DA COHAB/MG, NO BAIRRO URCIANO LEMOS. |
| native_id | 4022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.913 Autoriza a Prefeitura a receber doação. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COAHB/MG, uma área de aproximadamente 5.198,00 m², situada no Conjunto Habitacional Urciano Lemos, neste Município. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento, as despess necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .