| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE |
| native_id | 4023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.912 Aprova Convênio celebrado com a comissão de Construção Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio nº 014/84, celebrado em 17 de janeiro de 1984, entre a CARPE e a Prefeitura Municipal de Araxá, objetivando mútua cooperação entre as partes para execução de serviços de mantenção e melhoria no prédio da E.E. “Eduardo Montandon”. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .