| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE SE APOSENTAREM POR INVALIDEZ |
| native_id | 4024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.911 Autoriza conceder gratificação a servidores que se aposentarem por invalidez. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao servidor municipal, estatutário ou celetista, que vier a se aposentar por invalidez, uma gratificação no vlaor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região, além dos proventos normais a que terá direito, se estes forem iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .