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← Araxá (MG)

norma nº 1911/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1911 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE SE APOSENTAREM POR INVALIDEZ
native_id4024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.911
Autoriza conceder gratificação a servidores que se aposentarem por invalidez.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao servidor municipal,
estatutário ou celetista, que vier a se aposentar por invalidez, uma gratificação no vlaor de
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região, além dos proventos
normais a que terá direito, se estes forem iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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