| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS PREFEITURA MUNICIPAL E SR. JOSÉ VALADARES DE OLIVEIRA. |
| native_id | 4025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.910 Autoriza a permuta de imóveis. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a permutar três áreas irregulares, com um total de 2.338,70 m², localizadas no Bairro Santa Rita, de propriedade da Prefeitura Municipal, por uma área regular, com 3.060 m², no mesmo Bairro, entre as Rua “C” e “B” e esquina com Avenida Aladir Batista Alves, de propriedade do Sr. José Valadares de Oliveira. Art. 2º – As áreas da Prefeitura de Arkaxá estão situadas: ➔ área de 598,70 m² – em forma de triângulo, na Rua “A”; ➔ área de 1.276 m² – em forma de triângulo, no encontro da Avenida Tonico do Alonso e Avenida Atílio Colombo; ➔ área de 474 m², também em forma de triângulo, no encontro da Rua Washington Barcelos com Avenida Tonico do Alonso. Art. 3º – Tal permuta destina-se a preservar o loteamento do Sr. José Valadares de Oliveira, com quadra de forma retangular perfeita, ficando a Prefeitura também com um área regular. Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Sr. José Valadares de Oliveira. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .