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← Araxá (MG)

norma nº 1910/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1910 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS PREFEITURA MUNICIPAL E SR. JOSÉ VALADARES DE OLIVEIRA.
native_id4025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.910
Autoriza a permuta de imóveis.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a permutar três áreas irregulares, com um
total de 2.338,70 m², localizadas no Bairro Santa Rita, de propriedade da Prefeitura
Municipal, por uma área regular, com 3.060 m², no mesmo Bairro, entre as Rua “C” e “B” e
esquina com Avenida Aladir Batista Alves, de propriedade do Sr. José Valadares de Oliveira.
Art. 2º – As áreas da Prefeitura de Arkaxá estão situadas:
➔ área de 598,70 m² – em forma de triângulo, na Rua “A”;
➔ área de 1.276 m² – em forma de triângulo, no encontro da Avenida Tonico do Alonso
e Avenida Atílio Colombo;
➔ área de 474 m², também em forma de triângulo, no encontro da Rua Washington
Barcelos com Avenida Tonico do Alonso.
Art. 3º – Tal permuta destina-se a preservar o loteamento do Sr. José Valadares de
Oliveira, com quadra de forma retangular perfeita, ficando a Prefeitura também com um
área regular.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Sr. José
Valadares de Oliveira.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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