| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 4026 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.909 Aprova convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Administração de Minas Gerais. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Administração com a intervenção da Comissão Estadual para Assuntos de Desburocratização, com a finalidade de implementar as metas do Programa Estadual de Desburocratização. Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional, podendo utilizar a Reserva de Contingência ou anular total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .