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← Araxá (MG)

norma nº 1909/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 1984
Date 1984-07-18
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
native_id4026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.909
Aprova convênio celebrado com a Secretaria de Estado de
Administração de Minas Gerais.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de
Administração com a intervenção da Comissão Estadual para Assuntos de
Desburocratização, com a finalidade de implementar as metas do Programa Estadual de
Desburocratização.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir o crédito adicional, podendo utilizar a Reserva de Contingência ou anular
total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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