| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
| native_id | 4028 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.907 Autoriza firmar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º – As obrigações da Prefeitura, são as contantes da minuta do Convênio que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .