| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.906 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG para execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 658.750,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta cruzeiros), acrescidos de Cr$ 529.080,00 (quinhentos e vinte e nove mil e oitenta cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas Cr$ 1.076.305,00 (hum milhão setenta e seis mil trezentos e cinco cruzeiros) vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura de “Carta-Acordo” a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados mediante utilização de arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de julho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .