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norma nº 1906/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1906 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.906
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de
Minas Gerais S/A – CEMIG para execução de obras de eletrificação no
Município e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar “Carta-Acordo”
com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de
eletrificação no Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
importância de Cr$ 658.750,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta
cruzeiros), acrescidos de Cr$ 529.080,00 (quinhentos e vinte e nove mil e oitenta cruzeiros)
a título de correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas
Cr$ 1.076.305,00 (hum milhão setenta e seis mil trezentos e cinco cruzeiros) vencíveis 30
(trinta) dias após a assinatura de “Carta-Acordo” a ser firmada, para execução dos serviços
nela discriminados mediante utilização de arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias).
Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo para o que o
Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de julho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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