| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | REVOGA LEI 3708 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR E FRATERNIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.535 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Revoga Lei 3.708 de 25 de agosto de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 3.708, de 25 de agosto de 2000, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem publico ao Lar Santo Agostinho Abrigo Amor e Fraternidade. Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .