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norma nº 4535/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4535 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaREVOGA LEI 3708 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO AO LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR E FRATERNIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.535 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Revoga Lei 3.708 de 25 de agosto de 2000, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 3.708, de 25 de agosto de 2000, que dispõe sobre
concessão de direito real de uso de bem publico ao Lar Santo Agostinho Abrigo Amor e
Fraternidade.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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