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norma nº 1905/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1905 / 1984
Date 1984-06-27
EmentaINSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL “CALMON BARRETO” DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.905
Institui a Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá e contém
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir neste Município e de acordo
com o art. 24 do Código Civil, a Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, que se
regerá por estatuto a ser aprovado em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º – A Fundação Cultural “Calmon Barreto” adquirirá personalidade jurídica
com a transcrição do respectivo estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 3º – A Fundação Cultural calmon Barreto”, terá por finalidade promover, apoiar
e incentivar as atividades culturais do Município, a promoção e divulgação çda história dos
valores humanos e das tradições locais, assim como, junto das autoridades competentes,
procurar os meios de preservação de seu patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear, no corrente exercício, as
despesas com a instalação e manutenção da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de
Araxá, ocorrendo as mesmas pelo sub-função Difusão Cultural, por suas diversas dotações
do orçamento vigente, até a importancia de Cr$ 2.000.000,00.
Art. 5º – Ficam o Poder Executivo igualmente autorizado a fazer incluir nas
propostas orçamentárias dos futuros exercícios, subvenção à Fundação Cultural “Calmon
Barreto” de Araxá, que será liberada mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.
Art. 6º – O patrimônio da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, será
constituída de:
1. pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que vier a adquirir;
2. por doações, legados, subvenções anuais ou auxílios feitos pelo Município, Estado,
União e por entidades públcias e privadas.
Parágrafo Único – Os direitos, bens e rendas da Fundação Cultural “Calmon
Barreto” de Araxá, só poderão ser empregados na consecução de seus objetivos.
Art. 7º – Os direitos e deveres do pessoal da Fundação Cultural “Calmon Barreto”
de Araxá, serão regulados de conformidade com a CLT.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de junho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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