| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1984 |
| Date | 1984-06-27 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURAL “CALMON BARRETO” DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4030 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.905 Institui a Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá e contém outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir neste Município e de acordo com o art. 24 do Código Civil, a Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, que se regerá por estatuto a ser aprovado em Decreto do Prefeito Municipal. Art. 2º – A Fundação Cultural “Calmon Barreto” adquirirá personalidade jurídica com a transcrição do respectivo estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 3º – A Fundação Cultural calmon Barreto”, terá por finalidade promover, apoiar e incentivar as atividades culturais do Município, a promoção e divulgação çda história dos valores humanos e das tradições locais, assim como, junto das autoridades competentes, procurar os meios de preservação de seu patrimônio histórico e artístico. Art. 4º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear, no corrente exercício, as despesas com a instalação e manutenção da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, ocorrendo as mesmas pelo sub-função Difusão Cultural, por suas diversas dotações do orçamento vigente, até a importancia de Cr$ 2.000.000,00. Art. 5º – Ficam o Poder Executivo igualmente autorizado a fazer incluir nas propostas orçamentárias dos futuros exercícios, subvenção à Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, que será liberada mediante prévia aprovação da Câmara Municipal. Art. 6º – O patrimônio da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, será constituída de: 1. pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que vier a adquirir; 2. por doações, legados, subvenções anuais ou auxílios feitos pelo Município, Estado, União e por entidades públcias e privadas. Parágrafo Único – Os direitos, bens e rendas da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, só poderão ser empregados na consecução de seus objetivos. Art. 7º – Os direitos e deveres do pessoal da Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, serão regulados de conformidade com a CLT. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de junho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .