| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1984 |
| Date | 1984-06-12 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4031 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.904 Concede aumento salarial aos servidores da Cãmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguine Lei: Art. 1º – Ficam assim reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, a partir de 01 de maio de 1984: Vencimentos até Cr$ 57.120,00 – 70% Vencimentos de Cr$ 74.246,00 a Cr$ 85.000,00 – 60% Superior a Cr$ 85.000,00 - 50% Art. 2º – Na aplicação dos cálculos para apuração do que dispõe o artigo anterior, serão desprezados os centavos. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de junho de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .