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norma nº 1904/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1904 / 1984
Date 1984-06-12
EmentaCONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4031

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.904
Concede aumento salarial aos servidores da Cãmara Municipal de
Araxá e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguine Lei:
Art. 1º – Ficam assim reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Araxá, a partir de 01 de maio de 1984:
Vencimentos até Cr$ 57.120,00 – 70%
Vencimentos de Cr$ 74.246,00 a Cr$ 85.000,00 – 60%
Superior a Cr$ 85.000,00 - 50%
Art. 2º – Na aplicação dos cálculos para apuração do que dispõe o artigo anterior,
serão desprezados os centavos.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de junho de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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