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← Araxá (MG)

norma nº 1903/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1903 / 1984
Date 1984-06-12
EmentaCONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4032

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 1.903
Concede aumento salarial ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam assim reajustados os níveis de vencimentos dos funcionários da
Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 01 de maio de 1984:
Níveis 1 a 3 – 70,1%
Níveis 4 a 7 – 60,0%
Níveis 8 a 18 – 50,0
Art. 2º – os cargos de:
Engenheiro “A” - passa do nível 16 para 17;
Engenheiro “B” - passa do nível 17 para 18;
Chefe de Serviços – passa do nível 17 para 18.
Art. 3º – Os centavos até 50 serão arredondados para baixo e superiores a 50, para
cima.
Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 01 de maio de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de junho de 1.984
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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