| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1984 |
| Date | 1984-06-12 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.903 Concede aumento salarial ao funcionalismo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam assim reajustados os níveis de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 01 de maio de 1984: Níveis 1 a 3 – 70,1% Níveis 4 a 7 – 60,0% Níveis 8 a 18 – 50,0 Art. 2º – os cargos de: Engenheiro “A” - passa do nível 16 para 17; Engenheiro “B” - passa do nível 17 para 18; Chefe de Serviços – passa do nível 17 para 18. Art. 3º – Os centavos até 50 serão arredondados para baixo e superiores a 50, para cima. Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de maio de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de junho de 1.984 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .