| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | MODIFICA PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.288 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 110 DA MESMA LEI |
| native_id | 4034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.901 Modifica parágrafo 3º do artigo 103 da Lei Municipal nº 1.288 e acrescenta parágrafo ao artigo 110 da mesma Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O § 3º do artigo 103 da Lei nº 1.288, passa a ter a seguinte redação: “§ 3º – É vedado, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro, salvo quando na morte do funcionário, caso em que serão devidas aos seus herdeiros legais, ou em caso de aposentadoria por tempo de serviço, mediante livre negociação com o Prefeito Municipal”. Art. 2º – O artigo 110 da Lei nº 1.288, passa a ter o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único - No caso de aposentadoria por tempo de serviço, poderá o funcionário optar pela conversão de férias-prêmio em dinheiro, em livre negociação com o Prefeito Municipal”. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de junho de 1.984 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .