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← Araxá (MG)

norma nº 1900/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 1984
Date 1984-06-08
EmentaFIXA OBRIGAÇÕES QUANTO A DEFESA DE RESERVAS FLORESTAIS, REFLORESTAMENTO E COMBATE A EROSÃO
native_id4035

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 1.900
Fixa obrigações quanto a defesa de reservas florestais,
reflorestamento e combate a erosão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Todos quantos façam exploração de jazidas minerais ou mesmo a
prospecção de minérios, ficam obrigados a, terminados os trabalhos, recomporem o solo
de modo que, fechadas as crateras, a superfície fique restabelecida.
§ 1º – Terminados os trabalhos de recomposição do solo, ficam as mesmas
empresas ou pessoas mencionadas neste artigo obrigadas a recobrirem a terra com a
vegetação adequada contra erosão e a promoverem o florestamento ou reflorestamento de
todas as áreas em que se operou a mineração e prospecção.
§ 2º – Se os trabalhos de mineração ou prospecção tiverem duração superior a 12
(doze) meses ou por prazo indeterminado, as empresas ou pessoas a que se referre esta
Lei, devem promover o florestamento ou reflorestamento da área circunjacente, como
adotaram providências que impeçam a erosão do solo.
Art. 2º – O descumprimento desta Lei importará na imposição de multa pela
autoridade competente municipal e consequente revogação de alvará de funcionamento.
Art. 3º – As normas quanto a recomposição do solo, reflorestamento e
florestamento e imposição de multas serão fixadas através de regulamentos próprios pela
utoridade municipal competente.
Art. 4º – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.984
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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