| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1984 |
| Date | 1984-06-08 |
| Ementa | FIXA OBRIGAÇÕES QUANTO A DEFESA DE RESERVAS FLORESTAIS, REFLORESTAMENTO E COMBATE A EROSÃO |
| native_id | 4035 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.900 Fixa obrigações quanto a defesa de reservas florestais, reflorestamento e combate a erosão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todos quantos façam exploração de jazidas minerais ou mesmo a prospecção de minérios, ficam obrigados a, terminados os trabalhos, recomporem o solo de modo que, fechadas as crateras, a superfície fique restabelecida. § 1º – Terminados os trabalhos de recomposição do solo, ficam as mesmas empresas ou pessoas mencionadas neste artigo obrigadas a recobrirem a terra com a vegetação adequada contra erosão e a promoverem o florestamento ou reflorestamento de todas as áreas em que se operou a mineração e prospecção. § 2º – Se os trabalhos de mineração ou prospecção tiverem duração superior a 12 (doze) meses ou por prazo indeterminado, as empresas ou pessoas a que se referre esta Lei, devem promover o florestamento ou reflorestamento da área circunjacente, como adotaram providências que impeçam a erosão do solo. Art. 2º – O descumprimento desta Lei importará na imposição de multa pela autoridade competente municipal e consequente revogação de alvará de funcionamento. Art. 3º – As normas quanto a recomposição do solo, reflorestamento e florestamento e imposição de multas serão fixadas através de regulamentos próprios pela utoridade municipal competente. Art. 4º – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de junho de 1.984 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .