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← Araxá (MG)

norma nº 1899/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1899 / 1984
Date 1984-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
native_id4036

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 1.899
Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do
domínio público passando para o domínio privado, uma área localizada no lugar
denominado “Matadouro”, medindo 61.000 m², confrontando com terrenos de Waldemar
Carneiro, João de Souza, Bairro Bom Jesus, Pedro Valeriano, área do Matadouro, e Córrego
do Matadouro, conforme planta averbada no Registro de Imóveis, que será loteada,
podendo promover a doação dos referidos lotes à pessoas necessitadas.
Parágrafo Único – A doação que se refere o artigo, será feita através de uma
comissão de seis (6) pessoas, sendo três (3) indicadas pela Câmara Municipal e três (3)
pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º – O beneficiário não poderá vender, ceder ou doar a qualquer título o
terreno recebido, podendo, entretanto, gravar o terreno, no caso de construção, junto ao
Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 3º – O beneficiário deverá apresentar à Prefeitura Municipal certidão negativa
de propriedade de imóvel urbano e rural.
Art. 4º – O imóvel que depois de cinco (5) anos de doação o proprietário não tomar
posse efetiva, o mesmo será reincorporado ao domínio público.
Art. 5º – Ficam assegurados os benefícios desta Lei, aos que, até a data de hoje, já
construíram e moram na área então desincorporada.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.984
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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