| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1984 |
| Date | 1984-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO |
| native_id | 4036 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.899 Dispõe sobre desincorporação de área do domínio público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do domínio público passando para o domínio privado, uma área localizada no lugar denominado “Matadouro”, medindo 61.000 m², confrontando com terrenos de Waldemar Carneiro, João de Souza, Bairro Bom Jesus, Pedro Valeriano, área do Matadouro, e Córrego do Matadouro, conforme planta averbada no Registro de Imóveis, que será loteada, podendo promover a doação dos referidos lotes à pessoas necessitadas. Parágrafo Único – A doação que se refere o artigo, será feita através de uma comissão de seis (6) pessoas, sendo três (3) indicadas pela Câmara Municipal e três (3) pelo Prefeito Municipal. Art. 2º – O beneficiário não poderá vender, ceder ou doar a qualquer título o terreno recebido, podendo, entretanto, gravar o terreno, no caso de construção, junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Art. 3º – O beneficiário deverá apresentar à Prefeitura Municipal certidão negativa de propriedade de imóvel urbano e rural. Art. 4º – O imóvel que depois de cinco (5) anos de doação o proprietário não tomar posse efetiva, o mesmo será reincorporado ao domínio público. Art. 5º – Ficam assegurados os benefícios desta Lei, aos que, até a data de hoje, já construíram e moram na área então desincorporada. Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.984 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .