| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4037 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.898 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – órgão de Assessoria do Prefeito Municipal, formado por elementos da comunidade araxaense. Parágrafo Único – Os componentes do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, serão indicados por uma Comissa de quatro (4) pessoas, sendo duas (2) indicadas pela Prefeitura e duas (2) pela Câmara Municipal. Os elementos indicados pela Câmara Municipal terão representação dos dois partidos e deverão emprestar seus conhecimentos e experiências no equacionamento dos problemas ambientais do Município, sem ônus para os cofres públicos. Art. 2º – Para a implantação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, fica o Executivo Municipal autorizado a assianar Termo de Cooperação Técnica com a Comissão de Política Ambiental, órgão da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Estado de Minas Gerais. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .