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norma nº 1898/1984

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1898 / 1984
Date 1984-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.898
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA
DO MEIO AMBIENTE – órgão de Assessoria do Prefeito Municipal, formado por elementos
da comunidade araxaense.
Parágrafo Único – Os componentes do Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente, serão indicados por uma Comissa de quatro (4) pessoas, sendo
duas (2) indicadas pela Prefeitura e duas (2) pela Câmara Municipal. Os elementos
indicados pela Câmara Municipal terão representação dos dois partidos e deverão
emprestar seus conhecimentos e experiências no equacionamento dos problemas
ambientais do Município, sem ônus para os cofres públicos.
Art. 2º – Para a implantação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente, fica o Executivo Municipal autorizado a assianar Termo de Cooperação
Técnica com a Comissão de Política Ambiental, órgão da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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