| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE CAPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
| native_id | 4038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.897 Dispõe sobre Contribuição para Despesas de Capital. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, para construção de uma Unidade de Maternidade e Pediatria. Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação do artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo utilizar parte dos recursos provenientes de dotação denominada Reserva de Contingência, prevista no Orçamento Corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .