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← Araxá (MG)

norma nº 1897/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 1984
Date 1984-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE CAPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
native_id4038

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.897
Dispõe sobre Contribuição para Despesas de Capital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição
de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
ARAXÁ, para construção de uma Unidade de Maternidade e Pediatria.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação do artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo utilizar parte dos recursos
provenientes de dotação denominada Reserva de Contingência, prevista no Orçamento
Corrente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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