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← Araxá (MG)

norma nº 4534/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4534 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ.
native_id404

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.534 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação
Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa
promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2005.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos da dotação orçamentária n° 02.1115.236957622.124 – 3.3.50.41, do orçamento do
exercício de 2005.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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