| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE |
| native_id | 4040 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.895 Aprova Convênio celebrado com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE, autorizando a Prefeitura a executar serviços de pequenos reparos no prédio da E. E. “Pe. João Botelho” e ampliação de salas e pequenos reparos no prédio da E. E. “Luiza de Oliveira Faria”, desta cidade. Art. 2º – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .