| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | PRORROGA VALIDADE DA LEI Nº 1.244, DE 01.09.73, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CASEMG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.894 Prorroga validade da Lei nº 1.244, de 01.09.73 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica prorrogada por mais cinco anos, a partir da data de seu vencimento, a validade da Lei nº 1.244, de 01 de setembro de 1973, que concede isenção de impostos municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .