| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE CAPITAL À IGREJA PRESBITERIANA DE ARAXÁ |
| native_id | 4042 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.893 Dispõe sobre Contribuição para Despesas de Capital. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à IGREJA PRESBITERIANA DE ARAXÁ, para sua construção. Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação do artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a utilizar parte dos recursos provenientes da dotação denominada Reserva de Contingência prevista no Orçamento Corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .