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← Araxá (MG)

norma nº 1893/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 1984
Date 1984-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DE CAPITAL À IGREJA PRESBITERIANA DE ARAXÁ
native_id4042

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.893
Dispõe sobre Contribuição para Despesas de Capital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição
de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à IGREJA PRESBITERIANA DE ARAXÁ,
para sua construção.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas com a aplicação do artigo anterior, fica o
Executivo igualmente autorizado a utilizar parte dos recursos provenientes da dotação
denominada Reserva de Contingência prevista no Orçamento Corrente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de maio de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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