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← Araxá (MG)

norma nº 1892/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1892 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4043

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.892
Concede gratificação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao funcionário do Estado de
Minas Gerais colocado à disposição deste Município nos Termos do Aditivo VI, de 17 de
março de 1980, uma grafiticação por cada ano de serviço ou fração que o mesmo tenha
ficado à disposição.
Parágrafo Único – O período a que se refere este artigo é de 1º de setembro de
1974 a 31 de março de 1984.
Art. 2º – A gratificação a que se refere o artigo anterior é a prevista no art. 2º da
Lei nº 1.627, de 28 de novembro de 1979.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de abril de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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