| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.892 Concede gratificação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao funcionário do Estado de Minas Gerais colocado à disposição deste Município nos Termos do Aditivo VI, de 17 de março de 1980, uma grafiticação por cada ano de serviço ou fração que o mesmo tenha ficado à disposição. Parágrafo Único – O período a que se refere este artigo é de 1º de setembro de 1974 a 31 de março de 1984. Art. 2º – A gratificação a que se refere o artigo anterior é a prevista no art. 2º da Lei nº 1.627, de 28 de novembro de 1979. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de abril de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .