| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1984 |
| Date | 1984-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA PARA A CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 4044 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.891 Autoriza transferir veículo de propriedade da Prefeitura para a Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a transferir o veículo abaixo especificado, de propriedade da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal: - Chevrolet Diplomata – Cor Preta – Ano 1.981 Placa OM 9040 – Chassi 5Q69.HAB.112.574 Art. 2º – As despesas para aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Câmara Municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entraŕa esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .