| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1984 |
| Date | 1984-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR FINANCEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
| native_id | 4045 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.890 Dispõe sobre criação de um Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Financeiro na Estrutura Organizacional da Secretaria da Câmara Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria da Câmara Municipal de Araxá, um cargo de Provimento em Comissão de Diretor Financeiro. § 1º – O preenchimento do cargo será por recrutamento entre os funcionários da Câmara. § 2º – Os vencimentos do cargo fixam fixados em Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros). § 3º – O ocupante do cargo fará jus, além dos vencimentos a que se refere o parágrafo anterior, a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre os mesmos. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de fevereiro de 1.984. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .