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norma nº 1890/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 1984
Date 1984-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR FINANCEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.890
Dispõe sobre criação de um Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor Financeiro na Estrutura Organizacional da Secretaria da
Câmara Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria da Câmara Municipal
de Araxá, um cargo de Provimento em Comissão de Diretor Financeiro.
§ 1º – O preenchimento do cargo será por recrutamento entre os funcionários da
Câmara.
§ 2º – Os vencimentos do cargo fixam fixados em Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil cruzeiros).
§ 3º – O ocupante do cargo fará jus, além dos vencimentos a que se refere o
parágrafo anterior, a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre os mesmos.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento corrente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 02 de fevereiro de 1.984.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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