| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1983 |
| Date | 1983-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.888 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada e assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 1.246.500,00 (hum milhão duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos cruzeiro) pagáveis à vista e Cr$ 11.218.500,00 (onze milhões duzentos e dezointo mil e quinhentos cruzeiros) acrescidos de Cr$ 1.905.648,00 (hum milhão novecentos e cinco mil, seiscentos e quarenta oito cruzeiros) a títulod e correção monetária, pagáveis em 12 (doze0 parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 1.093.679,00 (hum milhão noventa e três mil, seicentos e setenta e nove cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s) mediante utilização da arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de dezembro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .