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norma nº 1888/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 1983
Date 1983-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.888
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de
Minas Gerais S/A – CEMIG para a execução de obras de eletrificação
no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada e assinar “Carta-Acordo”
com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de
eletrificação no Município.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
importância de Cr$ 1.246.500,00 (hum milhão duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos
cruzeiro) pagáveis à vista e Cr$ 11.218.500,00 (onze milhões duzentos e dezointo mil e
quinhentos cruzeiros) acrescidos de Cr$ 1.905.648,00 (hum milhão novecentos e cinco mil,
seiscentos e quarenta oito cruzeiros) a títulod e correção monetária, pagáveis em 12
(doze0 parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 1.093.679,00 (hum milhão noventa e
três mil, seicentos e setenta e nove cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura
da “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução do(s) serviço(s) nela discriminado(s)
mediante utilização da arrecadação de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias).
Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o
Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de dezembro de 1.983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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