| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1983 |
| Date | 1983-12-13 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.887 Aprova Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado em 24 de outubro de 1983, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Educação, visando a expansão e melhoria de ensino na cidade de Araxá. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 dezembro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .