| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.874 Concede reajustamento salarial ao funcionalismo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níveis de vencimentos na Prefeitura Municipal de Araxá passam a ser os relacionados na Tabela do Anexo 1. Art. 2º – Será garantido um reajuste mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração efetivamente percebida, respeitado o limite de progressão horizontal em cada classe, conforme disposto no Anexo 2. Art. 3º – A prestação de serviços extraordinários somente será permitida mediante autorização prévia do Prefeito, à vista de justificativa fundamentada de respectiva chefia da Divisão ou órgão do mesmo nível. Art. 4º – Ficam instituídas as classes, além das definids na Lei no 1.287, de 04 de março de 1974: I- De cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: a) Assessor de Gabinete – nível 14; b) Engenheiro A – nível 16; c) Engenheiro B – nível 17. II- De cargos providos segundo a Consolidação das Leis do Trabalho: a) Sanitarista, Auxiliar de Serviço – nível 2 a 6; b) Auxiliar de Coordenação de Biblioteca – nível 5 a 9; c) Garçom, Coordenador de Biblioteca – nível 5 a 9; d) Supervisora Pedagógica, Desenhista – nível 6 a 10; e) Mestre de Obras – nível 8 a 12; f) Encarregado do Posto de Identificação – nível 11 a 15; g) Auxiliar de Engenharia – nível 12 a 16; h) Dentista, Médico, Assistente Social – nível 13 a 17. Art. 5º – Passam os servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, com exclusão dos que exercem cargos comissionados, a terem progressão salarial horizontal em suas classes, conforme demonstrado na Tabela do Anexo 2. § 1º – Os cargos comissionados têm nível único. § 2º – Através de regulamento a ser elaborado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, serão disciplinados os critérios a serem obedecidos para as devidas promoções, bem como serão delineadas as contribuições e competência de cada cargo. § 3º – Os servidores contratados após a publicação desta Lei serão classificados no nível inicial da classe que venham a ocupar. Art. 6º – Os atuais ocupantes dos cargos abaixo relacionados, passam a ter a seguinte classificação: a) Regente de Classe B (Regente de Classe quando na atividade específica) de nível 5 para nível Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 6; b) Motorista – Gabinete do Prefeito – de nível 8 para nível 9; c) Tesoureiro – de nível 12 para nível 13; d) Auxiliar de Gabinete e Técnico de Relações Públicas de Turismo – de nível 12 para nível 14; e) Chefe de Setor – de nível 13 para nível 14; f) Chefe de Gabinete – de nível 19 para nível 18. Art. 7º – Passa a ser de 8 (oito) horas por dia e 40 (quarenta) horas por semana, a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão. Art. 8º – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão para a ser a seguinte: a) De 50% (cinquenta por cento) para os cargos de Chefe de Divisão, Chefe de Escritório Municipal de Planejamento Integrado, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico, Engenheiro A, Engenheiro B e Chefe de Serviço; b) 40% (quarenta por cento) para os cargos de Chefe de Setor, Técnico de Relações Públicas de Turismo, Assessor de Gabinete e Auxiliar de Gabinete. Art. 8º. A Gratificação pelo exercício de cargo em comissão será de 50% (cinqüenta por cento) para todos os níveis. (Redação dada pela Lei nº 1.931, de 22 de novembro de 1984). Parágrafo Único – A atribuição de gratificação é automática à posse e exercício do cargo em comissão, não necessita de renovação anual e não incide sobre a mesma, quinquênios e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pessoais ou regulares, exceção feita ao disposto no artigo 10 desta Lei. Art. 9º – Os reajustes futuros para todos os servidores da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser semestrais e coincidentemente com os meses de reajuste do salário-mínimo, ou seja, maio e novembro, a começar de maio de 1984. Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a gratificação natalina (13º salário), integral a todos os funcionários estatutários ou não. Art. 11 – Os ocupantes de cargos que percebam remuneração (salário, mais horas extras habitualmente trabalhadas e gratificações outras que não as dos cargos em comissão) superior ao do vencimento de seu nível salarial, serão enquadrados imediatamente acima, conforme dispõe o artigo 5º desta Lei. Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo, não tem efeito retroativo a 1o de outubro de 1983. Art. 12 – Qualquer gratificação por exercício de cargo ou função, que não sejam as destinadas aos cargos em comissão, deixam de ter validade. Art. 13 – Passa a ser exigido, para provimento do cargo de Assessor Técnico, qualificação universitária de nível superior. Art. 14 – Os servidores contratados por prazo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de acordo com o que dispõe o artigo 153 da Lei Complementar no 3/72, continuarão regidos pelos contratos firmados com a Prefeitura Municipal. Após vencimento, poderão optar, caso seja de interesse de ambas as partes, ou serem enquadrados no Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Os servidores contratados por prazo indeterminado, na existência de interesse de ambas as partes serão classificados segundo esta Lei notadamente quanto ao dispositivo nos Anexos 1 e 2. Art. 15 – Os efeitos desta Lei retroagem a 1o de outubro de 1983. Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 dezembro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .