| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1984/1986 |
| native_id | 4063 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.872 APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1984/1986 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá para o triênio 1984/1986, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima paa o período, as despesas de Capital em Cr$8.597.916.133,00 (oito bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e trinta e três cruzeiros). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1984 1985 1986 TOTAL Operações de Crédito 3.000.000.000 1.000.000.000 500.000.000 4.500.000.000 Alienação de Bens 3.000.000 143.139.832 64.491.597 210.631.429 Tranferência de Capital 62.951.575 413.370.160 992.088.403 1.468.410.146 Outras Receitas de Capital 1.209.437.279 1.209.437.279 2.418.874.558 3.065.951.575 2.765.947.279 2.766.017.279 8.597.916.133 DESPESAS POR FUNÇÃO 1984 1985 1986 TOTAL 01 – Legislativa 18.000.000 300.000 300.000 18.600.000 03 – Administração e Planejamento 107.804.296 37.000.000 37.000.000 181.804.296 04 – Agricultura 11.100.000 1.200.000 1.200.000 13.500.000 05 – Comunicações 34.000.000 34.000.000 34.000.000 102.000.000 08 – Educação e Cultura 432.110.000 246.310.000 246.380.000 924.800.000 10 – Habitação e Urbanismo 1.037.800.000 1.217.800.000 1.217.800.000 3.473.400.000 11 – Indústria, Comércio e Serviços 31.000.000 16.000.000 16.000.000 63.000.000 13 – Saúde e Saneamento 412.600.000 232.600.000 232.600.000 877.800.000 15 – Assistência e Previdência 81.100.000 81.100.000 81.100.000 243.300.000 16 – Transporte 91.000.000 90.200.000 90.200.000 271.400.000 SUB-TOTAL 2.256.514.296 1.956.510.000 1.956.580.000 6.169.604.296 99 – Reserva de Contingência 809.437.279 809.437.279 809.437.279 2.428.311.837 TOTAL 3.065.951.575 2.765.947.279 2.766.017.279 8.597.916.133 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º – Na elaboração das Propostas Orçamentárias Anuais, do período, serão reajustadas, as importâncias e consignadas ao projeto, podendo, em consequência da alteração da receita serem criados e suprimidos ou reformulados projetos constantes deata Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de dezembro de 1983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .