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norma nº 1872/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaAPROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1984/1986
native_id4063

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.872
APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1984/1986
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá para o
triênio 1984/1986, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, de 29 de
janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima paa o período, as despesas de
Capital em Cr$8.597.916.133,00 (oito bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões,
novecentos e dezesseis mil, cento e trinta e três cruzeiros).
Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital,
estimadas no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, são assim
distribuídos:
RECEITAS DE CAPITAL 1984 1985 1986 TOTAL
Operações de Crédito 3.000.000.000 1.000.000.000 500.000.000 4.500.000.000
Alienação de Bens 3.000.000 143.139.832 64.491.597 210.631.429
Tranferência de Capital 62.951.575 413.370.160 992.088.403 1.468.410.146
Outras Receitas de Capital 1.209.437.279 1.209.437.279 2.418.874.558
3.065.951.575 2.765.947.279 2.766.017.279 8.597.916.133
DESPESAS POR FUNÇÃO 1984 1985 1986 TOTAL
01 – Legislativa 18.000.000 300.000 300.000 18.600.000
03 – Administração e
Planejamento
107.804.296 37.000.000 37.000.000 181.804.296
04 – Agricultura 11.100.000 1.200.000 1.200.000 13.500.000
05 – Comunicações 34.000.000 34.000.000 34.000.000 102.000.000
08 – Educação e Cultura 432.110.000 246.310.000 246.380.000 924.800.000
10 – Habitação e
Urbanismo
1.037.800.000 1.217.800.000 1.217.800.000 3.473.400.000
11 – Indústria, Comércio e
Serviços
31.000.000 16.000.000 16.000.000 63.000.000
13 – Saúde e Saneamento 412.600.000 232.600.000 232.600.000 877.800.000
15 – Assistência e
Previdência
81.100.000 81.100.000 81.100.000 243.300.000
16 – Transporte 91.000.000 90.200.000 90.200.000 271.400.000
SUB-TOTAL 2.256.514.296 1.956.510.000 1.956.580.000 6.169.604.296
99 – Reserva de
Contingência
809.437.279 809.437.279 809.437.279 2.428.311.837
TOTAL 3.065.951.575 2.765.947.279 2.766.017.279 8.597.916.133
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º – Na elaboração das Propostas Orçamentárias Anuais, do período, serão
reajustadas, as importâncias e consignadas ao projeto, podendo, em consequência da
alteração da receita serem criados e suprimidos ou reformulados projetos constantes deata
Lei.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986,
estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração
dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
01 de janeiro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de dezembro de 1983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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