| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 1984. |
| native_id | 4064 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.871 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o Exercício Financeiro de 1984, estima a receita em Cr$ 6.702.983.860,00 (seis bilhões, setecentos e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 5.893.546.581,00 (cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros) discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 809.437.279,00 (oitocentos e nove milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978. Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 513.584.000 1.3 – Receita Patrimonial 25.000.000 1.5 – Receita Industrial 1.000.000 1.6 – Receita de Serviços 21.000.000 1.7 – Transferências Correntes 2.490.162.290 1.9 – Outras Receitas Correntes 77.000.000 3.127.746.290 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 3.000.000.000 2.2 – Alienação de Bens 3.000.000 2.4 – Transferências de Capital 172.237.570 2.5 – Outras Receitas de Capital 400.000.000 3.575.237.570 TOTAL GERAL DA RECEITA 6.702.983.860 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Funções, Órgãos e Unidades Orçamentárias: POR FUNÇÕES DE GOVERNO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 01 – Legislativa 227.500.000 02 – Judiciária 2.000.000 03 – Administração e Planejamento 770.901.101 04 – Agricultura 59.300.000 05 – Comunicação 41.000.000 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 39.772.000 08 – Educação e Cultura 1.253.645.080 10 – Habitação e Urbanismo 1.812.870.000 11 – Indústria, Comércio e Serviços 149.900.000 13 – Saúde e Saneamento 828.266.400 14 – Trabalho 3.400.000 15 – Assistência e Previdência 499.092.000 16 – Transporte 205.900.000 SUB-TOTAL 5.893.546.581 99 – Reserva de Contingênia 809.437.279 TOTAL 6.702.983.860 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 – CÂMARA MUNICIPAL 227.500.000 01.01 – Corpo Legislativo 91.100.000 01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 136.400.000 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 5.666.046.481 02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 300.000 02.02 – Gabinete do Prefeito 138.700.000 02.03 Escritório Municipal de Planejamento Integrado 55.000.000 02.03.01 – Setor de Cadastros Técnicos 26.100.000 02.04 – Divisão de Administração 309.872.000 02.04.01 – Setor de Pessoal 11.300.000 02.04.02 – Setor de Material 18.700.000 02.04.03 – Setor de Atividades Auxiliares 7.600.000 02.04.04 – Setor de Administração da Estação Rodoviária 46.300.000 02.05 – Divisão de Finanças 246.101.101 02.05.01 – Serviço de Contabilidade 46.600.000 02.05.02 – Setor de Rendas 29.400.000 02.05.03 – Setor de Tesouraria 11.100.000 02.06 – Divisão de Educação 53.400.000 02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 338.900.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.02– Setor de Atividades Educacionais Diversas 290.181.080 02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 328.864.000 02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 36.400.000 02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 623.970.000 02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 72.600.000 02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 57.600.000 02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 820.458.400 SUB-TOTAL 5.893.546.581 03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 809.437.279 03.01 – Reserva de Contingência 809.437.279 TOTAL 6.702.983.860 Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total do orçamento da despesa; b) realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei; c) realizar operações de crédito, no País, até o limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), observado o artigo 42, inciso VI, da Constituição Federal e as disposições de Senado Federal pertinentes à matéria; d) anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a Reserva de Contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste artigo. Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem as letras “b e c”, poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pertencentes ao Município. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de dezembro de 1983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .