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norma nº 1871/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 1984.
native_id4064

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.871
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o Exercício Financeiro de 1984,
estima a receita em Cr$ 6.702.983.860,00 (seis bilhões, setecentos e dois milhões,
novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$
5.893.546.581,00 (cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, quinhentos e
quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um cruzeiros) discriminados pelos anexos desta
Lei.
Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 809.437.279,00 (oitocentos e nove milhões,
quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros) será destinado à
Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para
abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do
disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 513.584.000
1.3 – Receita Patrimonial 25.000.000
1.5 – Receita Industrial 1.000.000
1.6 – Receita de Serviços 21.000.000
1.7 – Transferências Correntes 2.490.162.290
1.9 – Outras Receitas Correntes 77.000.000
3.127.746.290
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 3.000.000.000
2.2 – Alienação de Bens 3.000.000
2.4 – Transferências de Capital 172.237.570
2.5 – Outras Receitas de Capital 400.000.000
3.575.237.570
TOTAL GERAL DA RECEITA 6.702.983.860
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por
Funções, Órgãos e Unidades Orçamentárias:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 – Legislativa 227.500.000
02 – Judiciária 2.000.000
03 – Administração e Planejamento 770.901.101
04 – Agricultura 59.300.000
05 – Comunicação 41.000.000
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 39.772.000
08 – Educação e Cultura 1.253.645.080
10 – Habitação e Urbanismo 1.812.870.000
11 – Indústria, Comércio e Serviços 149.900.000
13 – Saúde e Saneamento 828.266.400
14 – Trabalho 3.400.000
15 – Assistência e Previdência 499.092.000
16 – Transporte 205.900.000
SUB-TOTAL 5.893.546.581
99 – Reserva de Contingênia 809.437.279
TOTAL 6.702.983.860
POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – CÂMARA MUNICIPAL 227.500.000
01.01 – Corpo Legislativo 91.100.000
01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 136.400.000
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 5.666.046.481
02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 300.000
02.02 – Gabinete do Prefeito 138.700.000
02.03 Escritório Municipal de Planejamento Integrado 55.000.000
02.03.01 – Setor de Cadastros Técnicos 26.100.000
02.04 – Divisão de Administração 309.872.000
02.04.01 – Setor de Pessoal 11.300.000
02.04.02 – Setor de Material 18.700.000
02.04.03 – Setor de Atividades Auxiliares 7.600.000
02.04.04 – Setor de Administração da Estação
Rodoviária 46.300.000
02.05 – Divisão de Finanças 246.101.101
02.05.01 – Serviço de Contabilidade 46.600.000
02.05.02 – Setor de Rendas 29.400.000
02.05.03 – Setor de Tesouraria 11.100.000
02.06 – Divisão de Educação 53.400.000
02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 338.900.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.06.02– Setor de Atividades Educacionais Diversas 290.181.080
02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 328.864.000
02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 36.400.000
02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 623.970.000
02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 72.600.000
02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 57.600.000
02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 820.458.400
SUB-TOTAL 5.893.546.581
03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 809.437.279
03.01 – Reserva de Contingência 809.437.279
TOTAL 6.702.983.860
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
a) abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total do
orçamento da despesa;
b) realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei;
c) realizar operações de crédito, no País, até o limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três
bilhões de cruzeiros), observado o artigo 42, inciso VI, da Constituição Federal e as
disposições de Senado Federal pertinentes à matéria;
d) anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a
Reserva de Contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a
letra “a” deste artigo.
Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem as letras “b e c”,
poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos
referentes às cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias, pertencentes ao Município.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
01 de janeiro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de dezembro de 1983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito Municipal
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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