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← Araxá (MG)

norma nº 1869/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 1983
Date 1983-10-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
native_id4066

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº1.869
Autoriza assinatura de convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio Geral de Intenções e
Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde,
visando a prestação de assistência médico sanitária à população do Município.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias das propostas orçamentárias enviadas ao Legislativo anualmente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de outubro de 1.983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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