| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1983 |
| Date | 1983-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº1.869 Autoriza assinatura de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio Geral de Intenções e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a prestação de assistência médico sanitária à população do Município. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias das propostas orçamentárias enviadas ao Legislativo anualmente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de outubro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .