| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1983 |
| Date | 1983-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS |
| native_id | 4067 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.868 Dispõe sobre isenção de multa e correção monetária e perdão de débitos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de multa e correção monetária, os débitos de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência do Município, se forem pagos até o dia 30 de novembro de 1983. Art. 2º – Fica concedido, também, o perdão de débitos de qualquer natureza, até o valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) lançados em Dívida Ativa até a data da publicação desta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de outubro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .