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← Araxá (MG)

norma nº 1868/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 1983
Date 1983-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS
native_id4067

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.868
Dispõe sobre isenção de multa e correção monetária e perdão de débitos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de multa e correção monetária, os débitos de
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência do Município, se forem pagos
até o dia 30 de novembro de 1983.
Art. 2º – Fica concedido, também, o perdão de débitos de qualquer natureza, até o
valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) lançados em Dívida Ativa até a data da
publicação desta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de outubro de 1.983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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