| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSA DE ESTUDOS |
| native_id | 4068 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.867 Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a Bolsa de Estudos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizlado a suplementar a dotação destinada a Bolsas de Estudos, da Lei nº 1.843m de 08.12.82, em mais Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), a serem distribuídos pelos vereadores. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abrir Crédito Adicional, anulando total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente, mediante, ato do Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de outubro de 1.983. KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .