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← Araxá (MG)

norma nº 1867/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1867 / 1983
Date 1983-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSA DE ESTUDOS
native_id4068

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.867
Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a Bolsa de Estudos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizlado a suplementar a dotação
destinada a Bolsas de Estudos, da Lei nº 1.843m de 08.12.82, em mais Cr$ 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), a serem distribuídos pelos vereadores.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abrir Crédito Adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
Orçamento vigente, mediante, ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de outubro de 1.983.
KLEBER PEREIRA VALERIANO
Prefeito
DR. FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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