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norma nº 1864/1983

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1864 / 1983
Date 1983-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSÍDIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR TEMPO INDETERMINADO A EX-VEREADOR
native_id4071

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.864
Dispõe sobre subsídio, a título de ajuda de custo, por tempo
indeterminado a ex-vereador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a pagar subsídio mensal, a
título de ajuda de custo, por tempo indeterminado, ao ex-vereador que tenha exercido o
mandato eleito pelo povo, por cinco legislaturas, em seu município e que o mesmo já conte
mais de sessenta (60) anos de idade.
Art. 2º – O subsídio a que se refere o artigo primeiro desta lei é calculado pela
remuneração do vereador em exercício, excluindo a remuneração variável que é concedida
em virtude da presença aos trabalhos legislativos.
Art. 3º – As alterações posteriores, regulamentando novas remunerações aos
vereadores em exercício, aos pensionários beneficiados por esta Lei sofrerão as alterações
cabíveis, desde que não sofram desconto improcedente.
Art. 4º – Para gozar dos favores desta Lei, o ex-vereador requerente dará prova de
que seu rendimento mensal é inferior ao maior padrão paga a um funcionário do município.
Art. 5º – Perderá os favores da presente Lei o beneficiário que inflingir os seguintes
itens proibitivos:
a) perder os direitos políticos em leis complementares estabelecidos
constitucionalmente;
b) os que vierem a assumir posteriormente uma cadeira no Legislativo Municipal,
enquanto durar o mandato;
c) os que vierem a adquirir renda acima da prevista no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º – Para ocorrer as despesas decorrentes da execução desta Lei, no corrente
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na forma prevista no
parágrafo 5º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Para as despesas posteriores ao não de 1983, fará constar do
orçamento municipal.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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