| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR TEMPO INDETERMINADO A EX-VEREADOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.864 Dispõe sobre subsídio, a título de ajuda de custo, por tempo indeterminado a ex-vereador. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a pagar subsídio mensal, a título de ajuda de custo, por tempo indeterminado, ao ex-vereador que tenha exercido o mandato eleito pelo povo, por cinco legislaturas, em seu município e que o mesmo já conte mais de sessenta (60) anos de idade. Art. 2º – O subsídio a que se refere o artigo primeiro desta lei é calculado pela remuneração do vereador em exercício, excluindo a remuneração variável que é concedida em virtude da presença aos trabalhos legislativos. Art. 3º – As alterações posteriores, regulamentando novas remunerações aos vereadores em exercício, aos pensionários beneficiados por esta Lei sofrerão as alterações cabíveis, desde que não sofram desconto improcedente. Art. 4º – Para gozar dos favores desta Lei, o ex-vereador requerente dará prova de que seu rendimento mensal é inferior ao maior padrão paga a um funcionário do município. Art. 5º – Perderá os favores da presente Lei o beneficiário que inflingir os seguintes itens proibitivos: a) perder os direitos políticos em leis complementares estabelecidos constitucionalmente; b) os que vierem a assumir posteriormente uma cadeira no Legislativo Municipal, enquanto durar o mandato; c) os que vierem a adquirir renda acima da prevista no artigo 4º desta Lei. Art. 6º – Para ocorrer as despesas decorrentes da execução desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na forma prevista no parágrafo 5º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – Para as despesas posteriores ao não de 1983, fará constar do orçamento municipal. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.983. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .