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norma nº 1857/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 1983
Date 1983-03-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR EM ARAXÁ
native_id4078

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.857
Autoriza a assinatura de Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a assinar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de implantação do Programa Municipal e
Estadual de Educação Pré-Escolar em Araxá.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de março de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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