| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1983 |
| Date | 1983-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR EM ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.857 Autoriza a assinatura de Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de implantação do Programa Municipal e Estadual de Educação Pré-Escolar em Araxá. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de março de 1.983. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .