| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1983 |
| Date | 1983-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.856 Autoriza a Prefeitura a fazer doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à CASA DO MENOR “JÚLIO DÁRIO”, os lotes nº 3, 4 e 5 da Quadra 02, do Loteamento “Vila Ana Antonia”, medindo cada lote 11,00 metros de frente e fundos, 19,00 metros à direita e esquerda, com uma área total de 627,00 m². Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de março de 1.983. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .