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← Araxá (MG)

norma nº 1856/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 1983
Date 1983-03-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO.
native_id4079

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.856
Autoriza a Prefeitura a fazer doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à CASA DO
MENOR “JÚLIO DÁRIO”, os lotes nº 3, 4 e 5 da Quadra 02, do Loteamento “Vila Ana
Antonia”, medindo cada lote 11,00 metros de frente e fundos, 19,00 metros à direita e
esquerda, com uma área total de 627,00 m².
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a
abertura de Crédito Adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente
orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de março de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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