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← Araxá (MG)

norma nº 1852/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 1983
Date 1983-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA À BOLSAS DE ESTUDOS.
native_id4083

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.852
Dispõe sobre suplementação à dotação destinada à Bolsas de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
destinada à Bolsas de Estudos, da Lei nº 1.843, de 08.12.82, em mais Cr$ 14.500.000,00
(quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), a serem distribuídos pelos vereadores.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abrir Crédito Adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, mediante ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de fevereiro de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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