| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1983 |
| Date | 1983-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 4084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.851 Autoriza contribuição financeira à Sociedade São Vicente de Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO uma contribuição financeira no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para a construção do Pavilhão dos Paralíticos, no Asilo São Vicente de Paulo. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do Crédito Adicional necessário para atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, ou usando excesso de arrecadação. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de fevereiro de 1.983. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .