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norma nº 1851/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 1983
Date 1983-02-22
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
native_id4084

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.851
Autoriza contribuição financeira à Sociedade São Vicente de Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO uma contribuição financeira no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum
milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para a construção do Pavilhão dos Paralíticos, no Asilo
São Vicente de Paulo.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do Crédito Adicional necessário para
atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente, ou usando excesso de arrecadação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de fevereiro de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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