| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL |
| native_id | 4085 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.850 Autoriza permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade da Prefeitura, situado à Av. Sebastião de Affonseca e Silva, medindo 10 metros de frente, 20 metros à esquerda em divisa com João Augusto de Oliveira; 20 metros à direita em divisa com a própria Prefeitura Prefeitura e 20 metros de fundo, em divisa também com a Prefeitura Municipal, por imóvel de propriedade da Sra. Elza Borges de Morais, situado à Rua Oliveiro Marques Oliveira – antiga Rua H, no Bairro Santa Terezinha, formado pelo Lote 2 da quadra 15, medindo 12 metros de frente, 30 metros de cada lado e 12 metros de fundo, de acordo com a escritura registrada sob o número 28.848, 06 de maio de 1968. Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1.983. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .