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← Araxá (MG)

norma nº 1850/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1850 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL
native_id4085

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.850
Autoriza permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de
propriedade da Prefeitura, situado à Av. Sebastião de Affonseca e Silva, medindo 10 metros
de frente, 20 metros à esquerda em divisa com João Augusto de Oliveira; 20 metros à
direita em divisa com a própria Prefeitura Prefeitura e 20 metros de fundo, em divisa
também com a Prefeitura Municipal, por imóvel de propriedade da Sra. Elza Borges de
Morais, situado à Rua Oliveiro Marques Oliveira – antiga Rua H, no Bairro Santa Terezinha,
formado pelo Lote 2 da quadra 15, medindo 12 metros de frente, 30 metros de cada lado e
12 metros de fundo, de acordo com a escritura registrada sob o número 28.848, 06 de
maio de 1968.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do
presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1.983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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