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← Araxá (MG)

norma nº 1849/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1849 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COHAB/MG
native_id4086

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.849
Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de Comodato com a COHAB/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com
a COHAB/MG – para cessão do Galpão de obras do Conjunto “Urciano Lemos”, para criação
de um anexo à Escola Estadual “Luiza de Oliveira Faria”.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir Crédito Adicional para o corrente exercício e, para os exercícios
seguintes, constarão de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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