| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COHAB/MG |
| native_id | 4086 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.849 Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de Comodato com a COHAB/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com a COHAB/MG – para cessão do Galpão de obras do Conjunto “Urciano Lemos”, para criação de um anexo à Escola Estadual “Luiza de Oliveira Faria”. Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional para o corrente exercício e, para os exercícios seguintes, constarão de dotações próprias do Orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .