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norma nº 1848/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DO SETOR REGIONAL DO PNAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.848
Autoriza assinatura de Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de
Estado da Educação, com o objetivo de instalação do Setor Regional do Plano Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), em Araxá.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional para ocorrer às
despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1983, podendo anular total ou
parcialmente dotações do presente orçamento e para os próximos exercícios constarão de
dotações próprias de propostas orçamentárias.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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