| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DO SETOR REGIONAL DO PNAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.848 Autoriza assinatura de Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de instalação do Setor Regional do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em Araxá. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional para ocorrer às despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1983, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento e para os próximos exercícios constarão de dotações próprias de propostas orçamentárias. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .