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← Araxá (MG)

norma nº 1847/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA
native_id4088

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.847
Dispõe sobre isenção de multa e correção para débitos da Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal da Araxá autorizada a isentar do pagamento de
multa e correção monetária os débitos da Dívida Ativia que forem pagos até 04 de
fevereiro de 1983.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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