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← Araxá (MG)

norma nº 1846/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (DISPONIBILIZANDO SERVENTES PARA ESCOLAS)
native_id4089

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.846
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal da Araxá autorizada a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar
à disposição das Escolas Estaduais “Dom José Gaspar”, “Armando Santos”, “Vasco Santos”,
“Maria de Magalhães”, “Pe. João Botelho”, “Dr. Eduardo Montandon”, “Cel. José Adolfo de
Aguiar”, “Luiza de Oliveira Faria”, “Pio XII” e do “Bairro Santo Antonio”, 21 (vinte e uma)
serventes municipais para prestação de serviços às referidas Escolas, pelo período de 02
(dois) anos.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºd e janeiro de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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