| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (DISPONIBILIZANDO SERVENTES PARA ESCOLAS) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.846 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal da Araxá autorizada a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar à disposição das Escolas Estaduais “Dom José Gaspar”, “Armando Santos”, “Vasco Santos”, “Maria de Magalhães”, “Pe. João Botelho”, “Dr. Eduardo Montandon”, “Cel. José Adolfo de Aguiar”, “Luiza de Oliveira Faria”, “Pio XII” e do “Bairro Santo Antonio”, 21 (vinte e uma) serventes municipais para prestação de serviços às referidas Escolas, pelo período de 02 (dois) anos. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºd e janeiro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de janeiro de 1983. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .