| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1982 |
| Date | 1982-12-08 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985 |
| native_id | 4091 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.844 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1983/1985 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá para o Triênio 1983/1985, elaborado na forma dos Atos Complementares 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de capital em Cr$ 2.414.469.495,00 (dois bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e noventa e cinco mil cruzeiros). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1983/1985, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1983 1984 1985 TOTAL Superávit do Orçamento Corrente 277.885.080,00 277.885.080,00 277.885.080,00 833.655.240,00 Operações de Crédito 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 300.000.000,00 Alienação de Bens 8.000.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00 24.000.000,00 Transferência de Capital 121.948.085,00 121.948.085,00 121.948.085,00 365.844.255,00 Outras Receitas de Capital 296.990.000,00 296.990.000,00 296.990.000,00 890.970.000,00 804.823.165,00 804.823.165,00 804.823.165,00 2.414.469.495,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01 – Legislativa 8.000.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00 24.000.000,00 03 – Administração e Planejamento 54.980.000,00 54.980.000,00 54.980.000,00 164.940.000,00 04 – Agricultura 6.020.000,00 6.020.000,00 6.020.000,00 18.060.000,00 05 – Comunicações 2.100.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 6.300.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 08 – Educação e Cultura 84.680.000,00 84.680.000,00 84.680.000,00 84.680.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 336.290.000,00 336.290.000,00 336.290.000,00 1.008.870.000,00 11 – Indústria Comércio e Serviços 100.010.000,00 100.010.000,00 100.010.000,00 300.030.000,00 13 – Saúde e Saneamento 35.440.000,00 35.440.000,00 35.440.000,00 106.320.000,00 15 – Assistência e Previdência 2.930.000,00 2.930.000,00 2.930.000,00 8.790.000,00 16 – Transporte 2.740.000,00 2.740.000,00 2.740.000,00 8.220.000,00 SUB-TOTAL 633.190.000,00 633.190.000,00 633.190.000,00 1.899.570.000,00 99 – Reserva de Contingência 171.633.165,00 171.633.165,00 171.633.165,00 514.899.495,00 TOTAL 804.823.165,00 804.823.165,00 804.823.165,00 2.414.469.495,00 Art; 3º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas, as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita ser criados, suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimadados a preços de 1983 serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de dezembro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .