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norma nº 1843/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 1982
Date 1982-12-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
native_id4092

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.843
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1983,
estima a Receita em Cr$ 1.999.873.245,00 (hum bilhão, novecentos e noventa e nove
milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) e fixa a
despesa em Cr$ 1.828.240.080,00 (hum bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, duzentos e
quarenta mil e oitenta cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O saldo arpesentado de Cr$ 171.633.165,00 (cento e setenta e um
milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros), será destinado a
Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fontes compensatórias para
abertura de créditos adicionais ( suplementares, especiais e extraordinários), na forma do
disposto na Lei Municipal 1.576, de 04 de dezembro de 1978.
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
do Adendo III – anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 204.042.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 4.300.000,00
1.5 – Receita Industrial 1.000.000,00
1.6 – Receita de Serviços 12.100.000,00
1.7 – Transferências Correntes 1.177.283.160,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 41.200.000,00
1.439.925.160,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 100.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens 8.000.000,00
2.4 – Transferência de Capital 121.948.085,00
2.5 – Outras Receitas de Capital 330.000.000,00
559.948.085,00
TOTAL GERAL 1.999.873.245,00
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por
“Funções de Governo”, por Órgãos e Unidades Orçamentárias:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 73.000.000,00
02 – Judiciária 2.930.000,00
03 – Administração e Planejamento 409.788.000,00
04 – Agricultura 45.828.620,00
05 – Comunicações 3.200.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 21.242.000,00
08 – Educação e Cultura 265.930.260,00
10 – Habitação e Urbanismo 652.352.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 124.330.000,00
13 – Saúde e Planejamento 113.443.200,00
14 – Trabalho 1.660.000,00
15 – Assistência e Previdência 56.306.000,00
16 – Transporte 58.230,00
SUB-TOTAL 1.828.240.080,00
99 – Reserva de Contingência 171.633.165,00
TOTAL 1.999.873.245,00
POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – CÂMARA MUNICIPAL 73.000.000,00
01.01 – Corpo Legislativo 32.000.000,00
01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 41.000.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 1.755.240.080,00
02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Integrado
300.000,00
02.02 – Gabinete do Prefeito 117.590.000,00
02.03 – Escritório Municipal de Planejamento
Integrado
23.780.000,00
02.03.01 – Setor de Cadastro Técnico 8.530.000,00
02.04 – Divisão de Administração 152.708.620,00
02.04.01 – Setor de Pessoal 7.330.000,00
02.04.02 – Setor de Material 7.460.000,00
02.04.03 – Setor Ativ. Auxiliares 2.900.000,00
02.04.04 – Setor de Administração de Estação
Rodoviária 18.220.000,00
02.05 – Divisão de Finanças 130.730.000,00
02.05.01 – Serviço de Contabilidade 14.120.000,00
02.05.02 – Setor de Rendas 6.330.000,00
02.05.03 – Setor de Tesouraria 5.820.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.06 – Divisão de Educação 14.150.000,00
02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 77.540.000,00
02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais
Diversas
83.588.260,00
02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 88.772.000,00
02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços
Urbanos
9.250.000,00
02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 254.802.000,00
02.08.02 – Setor Viação e Transporte 37.710.000,00
02.08.03 – Setor de Obras 567.930.000,00
02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e
Matadouros
20.580.000,00
02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 105.099.200,00
SUB-TOTAL 1.828.240.080,00
03 – Reserva de Contingência 171.633.165,00
TOTAL 1.999.873.245,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda
Constitucional nº 1/69;
b) abir crédito suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320/64,
sobre o total do orçamento da despesa;
c) anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recurso para
abertura de créditos adicionais.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
1º de janeiro de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de dezembro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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