| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1982 |
| Date | 1982-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1983. |
| native_id | 4092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.843 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1983, estima a Receita em Cr$ 1.999.873.245,00 (hum bilhão, novecentos e noventa e nove milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 1.828.240.080,00 (hum bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, duzentos e quarenta mil e oitenta cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo arpesentado de Cr$ 171.633.165,00 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fontes compensatórias para abertura de créditos adicionais ( suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal 1.576, de 04 de dezembro de 1978. Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo III – anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 204.042.000,00 1.3 – Receita Patrimonial 4.300.000,00 1.5 – Receita Industrial 1.000.000,00 1.6 – Receita de Serviços 12.100.000,00 1.7 – Transferências Correntes 1.177.283.160,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 41.200.000,00 1.439.925.160,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 100.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens 8.000.000,00 2.4 – Transferência de Capital 121.948.085,00 2.5 – Outras Receitas de Capital 330.000.000,00 559.948.085,00 TOTAL GERAL 1.999.873.245,00 Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Funções de Governo”, por Órgãos e Unidades Orçamentárias: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 73.000.000,00 02 – Judiciária 2.930.000,00 03 – Administração e Planejamento 409.788.000,00 04 – Agricultura 45.828.620,00 05 – Comunicações 3.200.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 21.242.000,00 08 – Educação e Cultura 265.930.260,00 10 – Habitação e Urbanismo 652.352.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 124.330.000,00 13 – Saúde e Planejamento 113.443.200,00 14 – Trabalho 1.660.000,00 15 – Assistência e Previdência 56.306.000,00 16 – Transporte 58.230,00 SUB-TOTAL 1.828.240.080,00 99 – Reserva de Contingência 171.633.165,00 TOTAL 1.999.873.245,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 – CÂMARA MUNICIPAL 73.000.000,00 01.01 – Corpo Legislativo 32.000.000,00 01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 41.000.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 1.755.240.080,00 02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado 300.000,00 02.02 – Gabinete do Prefeito 117.590.000,00 02.03 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 23.780.000,00 02.03.01 – Setor de Cadastro Técnico 8.530.000,00 02.04 – Divisão de Administração 152.708.620,00 02.04.01 – Setor de Pessoal 7.330.000,00 02.04.02 – Setor de Material 7.460.000,00 02.04.03 – Setor Ativ. Auxiliares 2.900.000,00 02.04.04 – Setor de Administração de Estação Rodoviária 18.220.000,00 02.05 – Divisão de Finanças 130.730.000,00 02.05.01 – Serviço de Contabilidade 14.120.000,00 02.05.02 – Setor de Rendas 6.330.000,00 02.05.03 – Setor de Tesouraria 5.820.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06 – Divisão de Educação 14.150.000,00 02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 77.540.000,00 02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 83.588.260,00 02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 88.772.000,00 02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 9.250.000,00 02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 254.802.000,00 02.08.02 – Setor Viação e Transporte 37.710.000,00 02.08.03 – Setor de Obras 567.930.000,00 02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 20.580.000,00 02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 105.099.200,00 SUB-TOTAL 1.828.240.080,00 03 – Reserva de Contingência 171.633.165,00 TOTAL 1.999.873.245,00 Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69; b) abir crédito suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320/64, sobre o total do orçamento da despesa; c) anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recurso para abertura de créditos adicionais. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de dezembro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .